Direito ao brincar: garantido por lei, preterido na prática

Assim como ter acesso a uma boa alimentação, a uma educação de qualidade e a um atendimento médico adequado – direitos defendidos por lei e reconhecidos como primordiais – o brincar também precisa ser visto como um direito essencial ao desenvolvimento infantil. Juridicamente, ele é garantido pela Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948) que estabelece em seu artigo 24 “o direito ao repouso e ao lazer”. A Declaração dos Direitos da Criança (1959), em seus artigos 4 e 7, confere aos meninos e meninas o “direito à alimentação, à recreação, à assistência médica” e a “ampla oportunidade de brincar e se divertir”. Mais recente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 16, estabelece o direito a “brincar, praticar esportes e divertir-se”.

As leis, portanto, existem. Falta à sociedade, ao adulto, reconhecer o brincar como elemento basilar para um desenvolvimento pleno e saudável das crianças, aquilo que as ajuda a compreender e se relacionar com o meio; estimula a cooperação; desenvolve a iniciativa, a curiosidade, o interesse e o senso de responsabilidade. É partindo desses princípios que a Prof. Dra. Tânia Ramos Fortuna, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, defende o reconhecimento do brincar enquanto direito a ser defendido: “É preciso transformar a promoção do direito à brincadeira em uma luta política”. Tânia Fortuna ministrou a palestra Espaços para Brincar: o direito à brincadeira na vida das crianças, promovida pela Avante – Educação e Mobilização Social, no dia 17 de julho, em Salvador.

O lugar do brincar na sociedade contemporânea – Amarelinha, pega-pega, escravos de jó, baleado, esconde-esconde. Brincadeiras que nos remetem a um passado que parece distante, época em que nas ruas e praças das cidades enxergávamos alegria, diversão, expressão, vida. E no presente? Quais os espaços oferecidos às nossas crianças para a brincadeira e interação? Qual o lugar da brincadeira na vida dos nossos meninos e meninas? Os pais e educadores estimulam ou limitam a prática do brincar? Essas e outras perguntas inquietaram a plateia que ouviu a Prof. Tânia Fortuna. Os participantes foram convidados, antes de tudo, a resgatarem suas memórias da infância, porque “não há como refletir sobre o brincar, sem brincar”, defende a pesquisadora.

Para levar o público a embarcar nessa viagem, Tânia iniciou sua fala recorrendo à etimologia da palavra “brincar”, que nos revela os diferentes sentidos atribuídos a esta prática. De origem latina, o termo resulta das diversas formas que assumiu a palavra vinculum, passando por vincluvincru até chegar a vrinco e, por fim, brinco. Na mitologia grega, brincos eram os pequenos deuses que ficavam voando em torno de Vênus, alegrando-a, enfeitando-a. E assim, do significado inicial “laço” ou “vínculo”, a palavra “brincar” passa a “adorno”, “enfeite”, aquilo que se coloca depois que as outras coisas, básicas e obrigatórias, já estão postas. É esse o status atribuído à prática do brincar: só se pode exercê-la depois que as obrigações já estiverem cumpridas, afinal, estas últimas sim são importantes e devem ser levadas a sério. Neste contexto, brincar e estudar/aprender tornam-se coisas incompatíveis. E qual o lugar dos pais e educadores neste processo?

“No meu prédio não pode andar de bicicleta senão eles multam” – Esta fala, destacada da Pesquisa IPSOS (2007) sobre o brincar, é de uma criança entre 7 e 8 anos do estado de São Paulo. Ela reflete os cenários contemporâneos, onde as ruas passam a ser zonas de perigo e às crianças são oferecidas as áreas de lazer dos shoppings, dos condomínios fechados ou apenas seus quartos. “O brincar ‘in door’ torna-se lugar comum e a solidão infantil substitui as trocas e interações”, explica a pesquisadora, acrescentando que algumas brincadeiras tendem ao desaparecimento, já que eram as trocas intergeracionais que permitiam a elas serem transmitidas. “Os pais já não são mais parceiros de brincadeiras e sim meros doadores de brinquedos”, completa.

Sobre o ambiente escolar, Tânia destaca a importância dos educadores perceberem a brincadeira como um processo que corrobora para a aprendizagem e não como aquilo que a atrapalha, desvia a atenção. Para a especialista, o grande desafio dos educadores é, em sendo adultos, estimular as crianças a viverem o brincar. “É preciso que o educador reconcilie-se com a criança que existe dentro de si, não para ser novamente criança, mas para compreendê-la e, a partir disto, interagir em uma perspectiva criativa e produtiva com seus alunos”.

Informações: Avante – Educação e Mobilização Social

Foto: Everson Tavares

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